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Pedro Rocha publica artigo no Conjur sobre o novo regime sancionador do SFN

Em artigo publicado hoje no Portal Consultor Jurídico, o sócio Pedro Rocha analisa a Portaria nº 352, de 24 de julho de 2018, editada pelo Ministério da Fazenda, que trouxe inovações importantes no regime sancionador no âmbito do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários.

Segundo Rocha, a portaria estabeleceu basicamente três grandes inovações. A primeira delas foi a definição de normas e diretrizes para a indicação e seleção de conselheiros para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). A segunda foi a criação do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros (CAS). E a terceira foi um conjunto de pequenas alterações no Regimento Interno do CRSFN.

Na avaliação do sócio do JVA, tais medidas fortalecerão a governança do CRSFN e contribuirão para aperfeiçoar cada vez mais a composição da segunda instância de julgamento administrativo de infrações no âmbito do sistema financeiro.

A matéria completa está disponível no Portal Consultor Jurídico.