contato@jantaliavaladares.com.br
+55 (61) 3225-9887

Destaques

Marcio Valadares participa de seminário sobre processo sancionador

O sócio Marcio Valadares foi um dos palestrantes do Seminário “Os novos poderes do BC e da CVM diante da MP 784”, organizado pela Internews hoje, em São Paulo (SP).

Em sua apresentação, Marcio identificou medidas a serem adotadas para que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 784, de 2017, na atuação sancionatória do Banco Central do Brasil (BCB) não provoquem consequências inesperadas e indesejáveis. O sócio de JVA sustentou que, ao definir infrações em termos vagos e ao aumentar a discricionariedade e os poderes punitivos do BCB, a nova Lei mira o aumento da conformidade regulatória no sistema financeiro. Contudo, frisou ele, medidas como essas podem também gerar incerteza e estimular os agentes econômicos a adotar precauções e formalidades desimportantes para a manutenção da estabilidade financeira, criando custos regulatórios e barreiras à entrada desnecessárias, em prejuízo da concorrência e da inovação financeira.

A partir desse diagnóstico inicial, Marcio explorou experiências estrangeiras com o emprego de estratégia de regulação baseada em princípios, que se assemelha à estratégia de definir infrações em termos vagos aplicada na MP nº 784, de 2017. Algumas das iniciativas promovidas em outros países para evitar a formação de cenários de overcompliance podem ser aproveitadas no momento em que nos deparamos com tantas mudanças no panorama normativo dos processos administrativos sancionadores no campo bancário no Brasil.

Mais detalhes sobre o Seminário “Os novos poderes do BC e da CVM diante da MP 784” podem ser acessados neste link.