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Sócios do JVA falam sobre processo sancionador na Associação dos Bancos no Rio Grande do Sul

Os sócios Fabiano Jantalia e Pedro Rocha proferiram hoje, na Associação dos Bancos no Estado do Rio Grande do Sul (Asbancos-RS), em Porto Alegre (RS), uma palestra sobre o novo regime do processo administrativo sancionador no sistema financeiro.

Tendo em vista as alterações que estão em curso no contencioso administrativo do sistema financeiro desde 2016,  Jantalia e Rocha apresentaram ao Comitê Jurídico da Asbancos-RS uma visão geral sobre o novo fluxo do processo. Entre outros pontos, os sócios do JVA trataram dos meios alternativos de encerramento do processo administrativo sancionador, como o Termo de Compromisso (TC) e o Acordo em Processo de Supervisão (APS) e debateram os possíveis impactos da Lei nº 13.506, de 2017, para as instituições financeiras.

Na palestra, foram abordadas também as penalidades e as medidas coercitivas aplicáveis aos bancos. “O maior rigor estabelecido pelo novo marco legal desde 2017 reforça a importância da adoção de medidas de compliance que previnam a prática de ilícitos no mercado financeiro”, enfatizaram os membros do JVA para os associados da Asbancos RS.