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Sócios do JVA realizam palestra na Associação Brasileira de Câmbio

Os sócios Fabiano Jantalia e Pedro Rocha proferiram hoje palestra na sede Associação Brasileira de Câmbio (Abracam), em São Paulo, sobre o processo administrativo sancionador na área cambial.

Na palestra, intitulada “O câmbio na perspectiva do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)”, Jantalia e Rocha apresentaram um panorama geral das penalidades, das inovações processuais na esfera administrativa e da figura do termo de compromisso, entre outras medida que reforçam o compromisso das autoridades reguladoras brasileiras em manter o Brasil alinhado com as melhores práticas internacionais no que se refere à supervisão do sistema financeiro.

A palestra abordou inicialmente aspectos gerais do processo administrativo sancionador. Nesta parte introdutória, os sócios do JVA trataram das inovações veiculadas pela Lei nº 13.506, de 2017, bem como da estrutura, composição e funcionamento do CRSFN.

Em uma segunda parte, mais específica, os sócios do JVA discorreram sobre as principais infrações administrativas no mercado de câmbio e apresentaram os resultados de estudo estatístico feito pelo escritório acerca da jurisprudência do CRSFN em matéria de infrações cambiais no período de 2013 a 2018.

Com base nesse estudo, os sócios do JVA discorreram sobre os Desafios e as reflexões para os agentes do mercado de câmbio, tendo destacado a importância do compliance regulatório na atividade de câmbio.