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Operações de Crédito entre partes relacionadas: Banco Central arquiva processo administrativo sancionador

Na 6ª Reunião do Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador e de Termo de Compromisso (COPAT), do Banco Central do Brasil, realizada ontem (6/11), o órgão julgou processo administrativo sancionador instaurado em face de instituição financeira e seis de seus dirigentes envolvidos em um caso de operação de crédito entre partes relacionadas.

O referido processo foi instaurado pela fiscalização do Banco Central após a constatação de que houve a concessão de empréstimo mediante a interposição de terceiro. No caso concreto, foram efetuados quatro empréstimos para a esposa de um membro do Conselho de Administração e parte dos recursos foi repassada para outros dirigentes impedidos de tomar empréstimo, conforme estabelecia a redação do artigo 34, da Lei nº 4.595 de 1964, antes de 2017.

Neste processo a Autarquia fez uso da possibilidade da aplicação retroativa da Lei nº 13.506, de 2017, que deu nova redação para o artigo 34, da Lei nº 4.595, de 1964. Desde então, passou a ser autorizada a realização desse tipo de operação de crédito desde que respeitados os limites e as condições estabelecidos em regulamentação, observadas as condições compatíveis com as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão para perdas prováveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações deferidas aos demais clientes de mesmo perfil das respectivas instituições.

O processo foi baixado em diligência e a área técnica do Banco Central constatou que a operação ocorreu conforme as práticas do mercado, após a verificação, inclusive das atas de concessão do crédito, não havendo qualquer desvio ou favorecimento aos participantes da operação. O Departamento de Supervisão Bancária (Desup) atestou que a operação seguiu taxas e demais condições praticadas pelo mercado e estava alinhada com outras praticadas pelo banco, conforme análise do histórico.

Diante dessas informações, o relator do caso votou pelo arquivamento do processo, por entender que a operação, realizada antes da edição da Lei nº 13.506, de 2017, e da Resolução nº 4.693, de 2018, a qual regulamenta o assunto, estaria perfeitamente enquadrada no atual regime regulatório.

Este assunto foi tratado em artigo escrito pelo sócio Pedro Rocha, no Portal Migalhas. Veja a publicação aqui.